Aprovámos um importante projecto na área laboral para defender os direitos dos trabalhadores quando existe transmissão de empresa. É o epílogo de um longo processo parlamentar e com várias frentes de negociação.
Esta alteração resultou de muitos meses de trabalho «invisível» e demonstra que, com quem empenho, esforço e diálogo, é de facto possível encontrar os consensos necessários para manter a convergência parlamentar à esquerda, mesmo numa área tão exigente como é a legislação laboral.
Com este projecto, os direitos dos trabalhadores ficam protegidos em caso de concurso público ou por qualquer outro meio de selecção, no sector público e privado, clarificando a sua aplicação, entre outros, à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação.
Fica também clarificado que a lei se aplica inequivocamente aos concursos em curso em 2021, incluindo aqueles cujo acto de adjudicação se encontre concretizado.
Este projecto foi aprovado com as abstenções de todos os partidos à direita.
Estando este dossier fechado, outros se seguirão, nomeadamente o teletrabalho.