18 Fev 2021
Aprovada revisão da Transmissão de Estabelecimento
Aprovada revisão da Transmissão de Estabelecimento
Aprovámos um importante projecto na área laboral para defender os direitos dos trabalhadores quando existe transmissão de empresa. É o epílogo de um longo processo parlamentar e com várias frentes de negociação.
 
Esta alteração resultou de muitos meses de trabalho «invisível» e demonstra que, com quem empenho, esforço e diálogo, é de facto possível encontrar os consensos necessários para manter a convergência parlamentar à esquerda, mesmo numa área tão exigente como é a legislação laboral.
 
Com este projecto, os direitos dos trabalhadores ficam protegidos em caso de concurso público ou por qualquer outro meio de selecção, no sector público e privado, clarificando a sua aplicação, entre outros, à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação.
 
Fica também clarificado que a lei se aplica inequivocamente aos concursos em curso em 2021, incluindo aqueles cujo acto de adjudicação se encontre concretizado.
 
Este projecto foi aprovado com as abstenções de todos os partidos à direita.
 
Estando este dossier fechado, outros se seguirão, nomeadamente o teletrabalho.