Ontem, na Assembleia Municipal do Porto, intervim sobre a deslocalização do Infarmed e sobre o plano de regularização de precários no município. Sobre este plano, que resulta do nosso programa nacional de combate à precariedade (que contou com oposição do PSD e do CDS), questionei o executivo sobre insuficiências que devem ser colmatadas:

1. Não aplicação ao sector empresarial local. As empresas terão respondido directamente à DGAL, mas não constam do relatório. É uma falha face ao que diz a lei (número 1 do artigo 2), pelo que queremos saber qual o resultado do levantamento nas empresas municipais e achamos muito improvável que não exista uma única situação de precariedade identificada. 
2. Exclusão de contratos a termo. A exclusão viola a lei e queremos saber quais os contratos a termo que estão a ser utilizados (ou não: precisamos de saber...) para colmatar necessidades permanentes.
3. Afastamento da comissão de trabalhadores. O modelo que criámos prevê a inclusão das organizações representativas nas comissões de avaliação, mas a Câmara do Porto não as envolveu. A resposta não foi satisfatória...
4. Impossibilidade dos trabalhadores submeterem o seu próprio caso para avaliação se considerarem que se aplica aos critérios de vinculação, oferecendo mais transparência que a Câmara não quis.

Estas são algumas das lacunas que salientei, pelo que o PS entende que foi dado um primeiro passo que agora carece de continuidade e aprofundamento. Estaremos atentos e, sobretudo, ao lado de soluções para erradicar a precariedade na Câmara do Porto. Não foi o caso do PSD que se absteve na votação da proposta para regularizar, desde já, 26 postos de trabalho. Foi pena...