35 horas: honrar os compromissos, repor a justiça
27 Mai 2016

O PS prepara-se para reintroduzir as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Ao longo dos últimos meses, temos estado – no Parlamento e no Governo – a desenvolver um amplo processo de diálogo partidário e sindical para garantir que a nova legislação entre em vigor a 1 de Julho com consenso, participação e estabilidade nos serviços sem aumento global dos custos, honrando escrupulosamente os compromissos que assumimos.

Ao longo deste tempo, a direita tentou intoxicar o debate e dividir os portugueses, prolongando aquela que foi a sua prática governativa.

O PS não vai abrir a porta a nenhum tipo de dualização e a discussão sobre os tempos de trabalho em todos os sectores de actividade deve ser feito pela esquerda, liderando propostas que conduzam a uma maior compatibilização entre ganhos de produtividade (resultantes, entre outros, do desenvolvimento tecnológico) e um maior equilíbrio entre trabalho e descanso, que actualmente ainda segue o lastro das conquistas operárias do final do século XIX e início do século XX.

Acontece que esse debate é independente desta lei.

Com a reintrodução das 35 horas, o PS está a repor os cortes salariais indirectos que foram feitos pelo anterior Governo à revelia dos contratos enquadrados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: o aumento do horário de trabalho imposto por Passos e Portas sem a remuneração correspondente levou a perdas salariais mensais superiores a 10%. Pior: ao atacar os seus próprios trabalhadores, o Estado deu externalidades ao sector privado.

Quando a direita afirma que o Estado tem de cumprir os seus contratos, normalmente refere-se apenas aos credores internacionais. Para o PS, todos os compromissos devem ser cumpridos, nomeadamente e em primeiro lugar aqueles que PSD e CDS violaram com os trabalhadores e com os pensionistas.

A direita tentou condicionar o debate público ignorando justamente este ponto: que se trata de uma reposição de direitos que foram retirados aos trabalhadores, tal como os feriados, os acordos colectivos, os salários congelados e tantas outras medidas que afectaram negativamente todos os trabalhadores dos sectores público e privado.

Procurou também esconder que a legislação que levou progressivamente às 35 horas na Função Pública, por acção do Governo de António Guterres, implicou um acordo salarial com contrapartidas nos salários e horas extraordinárias que os trabalhadores aceitaram para a implementação, à época, do novo horário.

Perdida no passado e perdida no presente, sobrou à direita o argumento de uma suposta divisão social entre trabalhadores do sector público e trabalhadores do sector privado, o que é tanto mais extraordinário quanto PSD e CDS governaram contra os interesses de todos os trabalhadores, mexeram na legislação laboral, retiraram dias de férias, feriados, subsídios, salários, pensões e complementos de pensões, ao mesmo tempo que ia carregando de forma ostensiva os impostos sobre o trabalho em todos os seus orçamentos.

O que a direita tenta ocultar é que já existem muitos sectores onde, por convenções colectivas e peso sindical que PSD e CDS quiseram limitar, os trabalhadores têm um horário inferior às 40 horas: banca, seguros, transitários, agências de viagens e jornalistas, só para dar alguns exemplos. Alguns até têm feriados negociados directamente que acrescem ao calendário oficial do país e em certas empresas até há «pontes» que, em função do calendário anual dos feriados e por acordo, são atribuídas como complementos dos dias de férias.

Com a aprovação desta lei, o PS e os partidos que apoiam o actual Governo estão a corrigir uma desigualdade e a rever uma quebra contratual inaceitável por parte do Estado, normalizando o país.

Cumpre ao Estado dar o exemplo como empregador e promover a dignidade laboral para todos, já que é dessa forma que continuaremos a produzir uma melhor legislação laboral para todos os sectores de actividade.

É o que faremos com a reintrodução das 35 horas, honrando os compromissos e repondo a justiça.

Artigo publicado no «Acção Socialista»