Tiago Barbosa Ribeiro diz que o PS deve "avaliar o Orçamento pelo conteúdo concreto" e "sem abdicar, a priori" de qualquer decisão que possa tomar quanto ao documento.

O deputado do PS e presidente da comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é particularmente critico da reforma laboral apresentada pelo Governo e afasta todas as possibilidades do PS entrar neste diálogo com o Governo.

Tiago Barbosa Ribeiro defende a Agenda para o Trabalho Digno implementada pelo último Governo de António Costa e diz que esta proposta de Luís Montenegro não foi validada em eleições e que, por isso, “o Governo está isolado” nesta iniciativa política, que deverá dar entrada em breve no Parlamento.

Já quanto ao rumo da oposição do Partido Socialista, defende a postura de José Luís Carneiro, mas avisa que o PS “não deve abdicar, a priori, de qualquer sentido de voto” quanto a um Orçamento do Estado e lembra que o novo Presidente da República já não faz depender a dissolução do Parlamento da aprovação, ou não, deste documento.

O PS já disse que não aprova esta versão da reforma laboral. O PS só vota a favor se a UGT der luz verde?
O PS não faz depender o seu sentido de voto de outras organizações, sejam elas institucionais, politico-partidárias ou sindicais. Quanto à posição da UGT, vemos com atenção e acompanhamos, como a da generalidade dos parceiros da concertação social. A posição do PS desde o primeiro momento é que não há nenhuma necessidade social ou económica para a sua apresentação e implementação e que esta reforma não foi validada pelos eleitores, porque não estava no programa eleitoral de nenhum dos partidos que compõem o atual Governo.

E as medidas?
Por fim, o conteúdo concreto, em que identificamos muitas dúvidas e dificuldades de compreensão quanto a propostas como o banco de horas individual, nos contratos a termo, no outsourcing, nos direitos de parentalidade. Não percebemos de forma alguma como é que estas medidas vão reforçar a competitividade ou a produtividade da economia portuguesa, pelo contrário, vão reforçar a precarização, a redução da evolução salarial e, de uma forma geral, a redução dos direitos dos trabalhadores.

Esta disponibilidade que o Governo tem procurado mostrar é uma falsa disponibilidade? Porque depois não há disposição para mudar as traves mestras. Nesse sentido faz sentido a lei vir já para o Parlamento?
O Governo tem feito uma negociação sem mexer no essencial do que deve ser negociado e discutido. Já percebemos todos quais são as traves-mestras que estão a bloquear um possível acordo e o Governo não abdica deles, em função, aliás, da doutrina da ministra do Trabalho, ainda antes de ser ministra, que contestou a Agenda para o Trabalho Digno implementada pelo PS. Temos ouvido, por parte de membros do Governo e destacados dirigentes e apoiantes do Governo, que o momento certo para fazer reformas desta natureza é na altura em que a economia cresce, embora agora cresça menos do que crescia com o PS, e em que o emprego está em máximos históricos. É verdade. São dados herdados da governação do PS que tanto servem para dizer que é necessário neste contexto fazer reformas como para dizer que as reformas que foram feitas nos últimos anos surtiram os seus efeitos.

Por isso, não se deve mexer?
Se temos uma situação de praticamente pleno emprego, se temos vindo a reduzir a precariedade, se temos vindo a reduzir as situações de precarização das relações laborais, aumentar as convenções coletivas, o salário mínimo e, ao contrário do que eu ouvi há alguns dias de parte do primeiro-ministro, também aumentamos o salário médio, não se percebe porque acabamos a implementar um conjunto de medidas que desfazem a Agenda para o Trabalho Digno, implementada há muito pouco tempo. Não podemos estar sempre a mexer nas leis laborais, a atual foi implementada com um acordo de concertação e, portanto, não se percebe como é que o Governo quer agora desfazer o que foi, em nosso entendimento, bem feito, produziu bons resultados e ainda por cima sem nenhum tipo de acordo na concertação nem com os parceiros sociais.

Mas o facto de estarmos nesta situação de pleno emprego, que por norma é tido como uma das melhores fases para mexer na lei laboral, não dá uma imagem de algum imobilismo por parte do Partido Socialista?
Não, de forma alguma. Se houve mexidas nas leis laborais ao longo dos últimos anos foram introduzidas e revisitadas por iniciativa do Partido Socialista. A Agenda para o Trabalho Digno, que foi uma reforma global das leis laborais, que demorou muito tempo, foi um processo muito participado, muito dialogado, quer em sede de concertação quer no Parlamento, foi dirigida pelo anterior Governo do PS, que mexeu em várias ias disposições do Código de Trabalho e produziu efeitos positivos na legislação e sobretudo na economia e na sociedade. O PS, sempre que exerce funções governativas, lança reformas nas mais diferentes áreas e as mais proeminentes nas leis laborais foram feitas por iniciativa dos ministros Vieira da Silva e da ministra Ana Mendes Godinho, ao longo de diferentes ciclos de governação. O PS tem resultados para apresentar e a nossa discordância, é de fundo, relativamente às medidas e de incompreensão, face ao contexto em que são tomadas.

Não sei se entre partidos já existiram algumas conversas. Sente que o Governo está mais virado para negociar esta reforma no Parlamento com o Chega do que com o PS?
Tem sido essa a postura do Governo. Pisca de um lado, pisca do outro e depois acaba por aprovar medidas estruturantes com o Chega. Lamentamos essa visão e lamentamos que o Governo não procure um entendimento antes do Parlamento em sede de concertação social. Com as medidas que estão em cima da mesa, e que o Governo aparentemente se prepara para apresentar sem mais mexidas, estas leis não contam com o apoio do PS. Não há forma de dourar aquilo que estará em cima da mesa.

Até porque já disse que com estas medidas não há forma de contar com o PS.
O PS não concorda com a extensão dos contratos a termo, com a possibilidade de um jovem ser contratado a termo só porque é jovem, com a possibilidade das empresas poderem despedir trabalhadores que têm nos seus quadros e contratar ao lado para as mesmas funções em outsourcing, não concordamos com a limitação à atividade sindical nas empresas, com várias medidas que estão em cima da mesa. Ao final de vários meses, o Governo mascarou uma ou outra e fez um processo de cosmética em algumas, mas não mexeu no núcleo essencial de medidas que têm só um sentido: desproteger, desregular e precarizar.

Há pouco já me disse que o PS não faz depender a votação desta reforma com base noutras organizações, no caso a UGT. Mas, se a UGT acabar por entrar no acordo de concertação social, isso também descansa o PS para discutir a reforma no Parlamento?
Devemos deixar espaço à concertação para chegar aos entendimentos que entendem. Não consigo fazer futurologia em função do que é que pode vir a ser um possível acordo, se é que vai existir e qual será o conteúdo concreto desse acordo.

Então, até onde é que o PS estaria disponível para pensar numa mudança à Lei do Trabalho?
Se estas medidas forem apresentadas como estão, o PS não concorda. Já dei vários exemplos. Estas medidas não respondem aos desafios de competitividade da economia portuguesa, não foram pedidas por entidades empresariais, são rejeitadas pelos parceiros sindicais e não existe, na nossa leitura e até de estudos de opinião que foram sendo publicados pelos meios de comunicação social, nenhum tipo de apoio por parte do país a esta legislação. O Governo está mesmo isolado nesta matéria. O Chega vai dizendo coisas diferentes, como é seu timbre. Vamos aguardar pela reunião de quinta-feira, da concertação social, e no seguimento do encontro cada partido terá que assumir as suas responsabilidades.

O PS teve recentemente um congresso. Que rumo de oposição é que sai de uma reunião magna que começa com José Luís Carneiro a dizer que “quem colhe ventos semeia tempestades” e depois acaba com total disponibilidade para o diálogo?
A disponibilidade para o diálogo tem existido. Isso deve ser reconhecido ao secretário-geral do PS e ao partido no seu todo, durante a legislatura. Aliás, o PS disponibilizou-se para entendimentos com o Governo em matérias estruturantes que foram plasmadas num conjunto de cartas ao primeiro-ministro e que, infelizmente, não tiveram resposta. Sempre que o Governo apresenta um conjunto de medidas em sede parlamentar o PS participa nesses debates e dá os seus contributos. O que o PS não faz é abdicar da sua matriz, valores e princípios. Continuaremos a fazer oposição, como temos feito, em sede parlamentar e o Governo, em nosso entendimento, faz mal ao longo de uma legislatura que se prevê difícil, com várias contingências internacionais, com um Governo sem uma estrutura parlamentar sólida, continua com este caminho errático que tem tido na Assembleia da República.

O PS não tem tido um caminho errático na oposição, na questão de ser mais assertivo ou menos?
Não parece, mas essa avaliação deve ser feita no seu devido tempo por parte dos eleitores. O PS, depois de um ciclo de governação que foi longo, neste momento reconstrói o seu espaço político a partir da oposição, que é sempre difícil e exigente, mas é um espaço em relação ao qual, ao longo dos últimos meses, os portugueses podem reconhecer a convicção, a garantia, a lealdade aos valores da Constituição, a defesa de um conjunto de propostas na área da habitação, da economia, da resposta à crise energética, à crise inflacionista, no domínio do trabalho, nas mais diferentes áreas. O PS tem vindo a fazer esse caminho na Assembleia da República, na sociedade e a seu tempo será julgado.

E com mérito de José Luís Carneiro em tentar integrar todas as sensibilidades do partido? Procurando envolver figuras ligadas a lideranças anteriores
Sim, isso é sempre um bom sinal. Os grandes partidos, pelo menos como o PS, são organizações plurais e com diferentes linhas de pensamento, mas convergem no essencial, que é, neste momento, o apoio à liderança de José Luís Carneiro, que foi recentemente relegitimada e acho que faz bem em procurar encontrar esses consensos nos órgãos dirigentes do PS, porque é assim que se constrói um partido mais forte para responder aos desafios que todos enfrentamos.

O PS deve estar disponível para rejeitar Orçamentos do Estado ou essa é uma posição em não se deve colocar devido à necessidade de uma cura de oposição e também da estabilidade do país?
O PS não deve abdicar a priori de nenhum sentido de votação na Assembleia da República e de nenhuma posição que decida tomar, com o respaldo dos seus órgãos, no devido tempo. Estamos em meados de abril, o tema do Orçamento começou logo em janeiro, ainda não tinha entrado em vigor o novo e, por isso, agora devemos esperar pela apresentação do futuro Orçamento do Estado no seu devido tempo e depois tomarmos as decisões em torno do que vier a ser apresentado. O atual Presidente da República, em campanha eleitoral, já afastou a relação direta entre o chumbo de um Orçamento e a dissolução de uma Assembleia da República.

O que daria mais margem ao PS para poder recusar o Orçamento?
O PS não faz depender as suas posições em função de haver ou não eleições. Não é esse o nosso caminho e o PS deve avaliar o futuro Orçamento do Estado em função do conteúdo concreto. Já sabemos que não deve ser grande coisa, porque será um Orçamento feito por este Governo. Vamos ver qual é o conteúdo concreto, o contexto político que vivemos na altura, o contexto social e as respostas que o Governo dá e o que inclui ou não. Acrescento ainda que, várias matérias de discordância política com o PS foram retiradas do Orçamento do Estado e isso também ajudou ao diálogo na Assembleia da República mas, neste momento, não sabemos como é que o Governo se quer comportar, portanto, vamos aguardar. A bola está do lado de lá, não está do lado do PS.

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