A Assembleia da República chumbou os projectos do BE e do PAN para a legalização da cannabis para uso recreativo com os votos contra do PSD, CDS e PCP.

Na bancada do PS, onde a indicação de voto era pela abstenção, 25 deputados votaram a favor, incluindo Tiago Barbosa Ribeiro. Este grupo de deputados apresentou uma declaração de voto que a seguir se transcreve.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo identificados votaram favoravelmente, na generalidade, os Projectos de Lei 1050/XIII e 1062/XIII em atenção ao princípio em que assentam de legalização da canábis. Uma década depois da descriminalização do consumo, justifica-se que essa solução legislativa evolua para um regime em que seja possível a venda, e a aquisição pelos utilizadores, de forma legal, dessa substância, sem dependência de qualquer finalidade terapêutica. A solução a consagrar deve ter em conta que se trata de uma substância com riscos e com aspectos nocivos, o que, tal como acontece com outras substâncias nocivas e com risco, não justifica só por si a proibição, mas antes a regulação desse comércio. A regulação pública é também a melhor forma de assegurar o controlo da qualidade e a diminuição de alguns dos riscos. Ao votar favoravelmente na generalidade, não podemos deixar de expressar a nossa discordância com várias das soluções de concretização dessa regulação presentes em ambos os projectos.