Entregue diploma para regular a prática de eutanásia não punível
22 Nov 2019
Entregue diploma para regular a prática de eutanásia não punível

O Grupo Parlamentar do PS entregou no Parlamento um projeto de lei para «regular as condições especiais para a prática de eutanásia não punível» e na exposição de motivos do diploma sublinha-se que este visa reconhecer o essencial para salvaguardar a esfera de autonomia individual.

O regime proposto visa, assim, definir requisitos claros e objectivos em que a pessoa que pede a eutanásia, estando numa situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal pode ter «ajuda para concretizar um acto que não deixa de ser, absolutamente, uma decisão individual, livre e esclarecida

Isto é, não está em causa um desrespeito da vida por parte do Estado, porque é o próprio sujeito autónomo que deseja a eutanásia, sujeito esse que, tendo liberdade para tomar decisões vitais ao longo da vida sem possibilidade de interferência por parte do Estado, também tem – deve ter - «liberdade para ter um espaço legalmente reconhecido de decisão quanto à sua própria morte», defende-se no documento, subscrito por vários deputados socialistas e onde também se inclui Tiago Barbosa Ribeiro. Ou seja,  «o pedido do doente previsto no presente projeto de lei é, por isso, uma possibilidade. Não é um dever», sublinha-se no documento.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS pretende que se inscreva claramente no Código Penal que «a conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde».

O projecto estabelece as várias fases do procedimento clínico, cujo pedido de abertura tem de ser efetuado pelo doente e dirigido ao médico por si escolhido, denominado médico orientador. É também estipulada a necessidade de parecer do médico especialista na patologia que afecta o doente, prevendo que, se este não for favorável, o procedimento seja cancelado.  A verificação por um médico especialista em psiquiatria é ainda uma possibilidade.

A concretização da decisão do doente só poderá acontecer depois de este ter reconfirmado a sua vontade, e após todos os pareceres recolhidos durante o processo serem validados por uma Comissão de Verificação e Avaliação do Procedimento Clínico de Antecipação da Morte.

Pretende-se que fique também claro na lei que, caso o doente fique inconsciente no decorrer do procedimento, este seja interrompido, salvo se recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. Impõe-se uma vontade livre e atual. Por isso, a revogação da decisão de antecipar a morte em qualquer momento cancela imediatamente o procedimento clínico em curso.

Tendo em conta a importância da informação e esclarecimento, o diploma prevê que a Direção-Geral da Saúde disponibilize, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização de eutanásia não punível. O projeto de lei respeita, assim, um critério de equilíbrio e prudência no enquadramento legal de uma realidade complexa e sensível, salvaguardando, com rigor, em cada uma das fases do procedimento clínico para a antecipação da morte”, frisam os parlamentares socialistas.

Pode consultar o projecto de lei aqui.

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