Tiago Barbosa Ribeiro questionou o Governo sobre políticas públicas de habitação no Porto, que aqui reproduzimos integralmente.
Financiamento de políticas públicas de Habitação no Porto
A 16 de Novembro de 2020, a Câmara Municipal do Porto e o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana celebraram um protocolo para o realojamento, até 2025, de 1.740 famílias (cerca de 3.800 pessoas) do Porto. O protocolo, que operacionaliza a Estratégia Local de Habitação (ELH), elaborada no âmbito do programa 1.º Direito, previu um investimento total de 56 milhões de euros, com metade deste montante transferido a fundo perdido pelo Estado Central.
Mais ainda, com o Plano de Recuperação e Resiliência, o Governo assegurou que 26 mil habitações construídas ou reabilitadas no país seriam pagas integralmente a fundo perdido, desde que material e temporalmente enquadradas.
A execução da ELH é da responsabilidade dos municípios, devendo o IHRU e o Estado Central assumir o que está protocolado em termos de financiamento.
Ora, segundo notícias que têm vindo a ser publicadas, tendo por base informação veiculada nos órgãos municipais do Porto, o Governo não está a assumir as suas responsabilidades financeiras e já terão sido submetidos processos que ainda não tiveram financiamento. A informação é de que este protocolo, celebrado há mais de um ano, ainda não recebeu um cêntimo, mas que a Câmara Municipal do Porto já apresentou candidaturas.
Neste contexto, importa clarificar as condições em que o Estado está a cumprir as suas obrigações.
Assim, face ao acima exposto, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 156º da CRP e da alínea d), do nº 1, do artigo 4º do RAR, vimos colocar ao Governo, através do Senhor Ministro das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes questões:
- Existem processos ao abrigo da ELH do Porto que se encontrem pendentes de despacho para transferência do devido financiamento?
- Em caso afirmativo, em que datas foram submetidos, quais os montantes em causa e qual o número de habitações abrangidas?
- Existem até ao momento candidaturas apresentadas pela Câmara Municipal do Porto que sejam elegíveis para as 26 mil habitações financiadas a fundo perdido no âmbito do PRR?