Tiago Barbosa Ribeiro é um dos subscritores de um projecto do Grupo Parlamentar do PS que visa a criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social.
A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) foi criada em 1947, então com a designação de Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, enquadrando-se como pessoa colectiva de direito público de natureza previdencial que visa conceder pensões de reforma e subsídios por invalidez aos seus beneficiários.
Este regime, que não apresenta nenhum cariz assistencialista, baseado em descontos obrigatórios que não estão relacionados com os rendimentos verdadeiramente auferidos, tem vindo a revelar-se desajustado para um número crescente de advogados, em especial os mais jovens.
Com efeito, as mudanças na profissão ao longo das últimas décadas, o aumento significativo do número destes profissionais liberais em contextos laborais muito diversificados e a prevalência de fenómenos de precariedade no seu seio, quando não mesmo desemprego, têm agravado os desequilíbrios entre direitos e deveres perante a CPAS, suscitando fundadas críticas por parte de quem lhe está obrigatoriamente adstrito.
A CPAS é um regime não opcional que impõe um desconto mínimo mensal de 251,38€ para todos os seus membros, independentemente dos rendimentos que aufiram mensalmente ou mesmo que não aufiram qualquer rendimento, o que provoca crescentes situações de incumprimento. Para além das dúvidas sobre descontos dissociados do princípio da real capacidade contributiva, refira-se que a CPAS também não assegura apoio em situações de doença ou carência económica, e nas situações de assistência à família e maternidade.
É um regime que não se coaduna com regras e princípios basilares de um moderno Estado social.
A pandemia de COVID-19 destapou o crónico problema que um regime desta natureza apresenta nos momentos de maior fragilidade dos seus beneficiários. Importa, pois, criar condições para que o quadro actual seja significativamente alterado e adaptado às realidades e necessidades actuais dos beneficiários.
É também entendimento do PS que uma matéria tão sensível como esta exige elevada ponderação, que deve ocorrer em estreito diálogo com as entidades com responsabilidade nesta matéria, que permitam uma reflexão alargada sobre o quadro actual e caminhos futuros.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS apresenta um projecto para criar uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social, que pode ser consultado integralmente aqui.