O Grupo Parlamentar do PS entregou hoje, no Parlamento, um projecto de lei que visa reforçar a proteção dos advogados, sobretudo daqueles que exercem a profissão de forma isolada, em situações de doença grave ou gozo dos direitos e deveres de parentalidade.
Embora as alterações legislativas introduzidas em 2018 já prevejam para estes profissionais alguns direitos dos quais estiveram durante muito tempo privados, os advogados, bem como outros profissionais do foro que possam exercer mandato judicial, continuam privados de direitos que são da maior importância e a que a generalidade dos cidadãos têm acesso, nomeadamente o direito a licença de parentalidade e por doença, que lhes permita uma efectiva dispensa de actividade durante um certo período de tempo.
Assim, importa procurar estender de forma mais justa e efectiva aos advogados o direito a dispensa de actividade em caso de parentalidade ou doença grave, conciliando, de forma responsável, equilibrada e consensual entre todos os intervenientes processuais, o exercício do mandado com a vida familiar e pessoal dos advogados, sem que seja afectada de forma excessiva e desproporcional face aos motivos invocados, a sempre necessária celeridade da justiça.
Nesse sentido, o diploma do PS, que é subscrito por vários deputados onde se inclui Tiago Barbosa Ribeiro e cuja discussão foi agendada para o dia 11 de Dezembro, propõe alterações aos códigos de processo Civil e Penal de forma a abrir «caminho a que as partes possam acordar na suspensão da instância por períodos que não excedam, no total, 90 dias, acautelando, todavia, a não aplicabilidade do novo instituto aos casos de processos urgentes, equilibrando também por essa via os vários interesses em presença».