Economia mais justa
Estado, regulação e liberdade

A compatibilização de uma economia de mercado com um Estado forte é fundamental para uma sociedade inclusiva na qual as desigualdades de origem não se reproduzam e não determinem percursos de vida. Este modelo de bem-estar implica um Estado Social prestador em áreas essenciais como a Saúde, a Educação, a Segurança Social e os Transportes, entre outras, mas depende igualmente de uma acção legislativa que regule e estabeleça equilíbrios no mundo do trabalho, na justiça redistributiva e em padrões de mínimos sociais para todos os cidadãos, e é neste sentido que têm vindo a ser feitas várias propostas.

O combate por uma economia mais justa é permanentemente inacabado e é estruturalmente ideológico, mas comporta opções concretas que têm vindo a ser assumidas a nível laboral, mas também no apoio a um maior papel do Estado áreas fundamentais para o país, estabelecendo uma separação clara dos prestadores privadores, na revisão crítica do processo que levou à privatização lesiva de sectores estratégicos da nossa economia, em particular no período 2011-2015, na defesa de uma Segurança Social pública e universal,  no apoio ao aumento generalizado dos mínimos sociais e ao alargamento do perímetro das prestações, em reformas estruturais que façam a diferença na vida dos portugueses e num poder político que não se demita de corrigir distorções e injustiças.

O Estado é o principal motor de equidade e mobilidade social porque não há liberdade na pobreza nem há justiça na desigualdade: precisamos de um Estado social forte que garanta as condições de realização individual quer se nasça no litoral ou no interior, quer se seja rico ou pobre, quer se tenha muito ou pouco. Sem confundir liberalização com liberdade, nem mercado com democracia. Porque não há verdadeira liberdade individual sem Estado Social a corrigir pobreza e desigualdades nas vidas de quem nunca teve a oportunidade de escolher. 

Não separar o crescimento da economia da justa redistribuição do seu produto, garantindo que todos – empregadores e trabalhadores – recolhem os benefícios do seu esforço, é um exercício ético que orienta historicamente os socialistas. Nos últimos anos, isso foi feito directamente com o aumento dos salários (aumento do salário mínimo, com forte impacto no aumento dos restantes salários), com a reposição de feriados e horas de qualidade, também com legislação que combateu a precariedade, com a limitação do recurso aos contratos a termo e com a limitação do trabalho temporário, entre outras medidas.

Por outro lado, sem emprego de qualidade e bem remunerado, aumentam as pressões sobre o sistema da Segurança Social. Um dos principais inimigos da sustentabilidade é o nível de desemprego e da emigração, assim como o ambiente económico hostil à criação de novo emprego que seja, em simultâneo, garante de recursos para financiamento do Estado Social. Ora, não é possível resolver a sustentabilidade financeira ou social do sistema de pensões se a economia estiver a andar para trás, se não houver emprego e salários dignos porque sem eles não há contribuições e os défices surgem, sendo que instabilidade laboral também impede muitos portugueses de terem filhos, algo essencial, a par da imigração, para a inversão da nossa tendência demográfica.

É por isso que nenhuma destas dimensões - economia justa, protecção laboral, sustentabilidade da Segurança Social, combate à pobreza, financiamento dos instrumentos do modelo social - pode ser vista isoladamente e têm sido trabalhadas de forma integrada na acção política e parlamentar. Todas elas implicam que valorizemos os instrumentos do Estado Social porque  ele representa não apenas a justiça social, mas a ambição e os recursos de uma vida melhor. A possibilidade de cada um fazer escolhas independentemente do seu meio social de origem. Numa palavra, liberdade

“Para nós, socialistas, enquanto houver um desempregado será sempre um desempregado a mais e enquanto houver um trabalhador que não ganha o suficiente para garantir a sua dignidade então os salários ainda não aumentaram o suficiente (debate parlamentar, fevereiro 2018)”